1 -Da decisão final podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da decisão.
2 -As reclamações devem ser entregues, por escrito, nos Serviços Académicos.
3 -As decisões sobre as reclamações são emitidas pelo Secretário-geral, ouvido o Conselho Técnico-Científico, no prazo máximo de 10 dias úteis.
4 -As decisões sobre as reclamações são comunicadas aos estudantes por escrito, para o endereço de e-mail indicado pelos mesmos no boletim de candidatura.
5 -São liminarmente indeferidas as reclamações apresentadas fora do prazo.