1 -As decisões sobre os requerimentos de reingresso e mudança de par instituição/curso são da competência do conselho técnico-científico do ISEC Lisboa e são válidas apenas para a inscrição no ano letivo a que respeitam.
2 -As decisões que venham a recair sobre os requerimentos devem ser devidamente fundamentadas, nomeadamente quanto à verificação das condições para reingresso e mudança de par instituição/curso nos termos do disposto nos artigos 4.º e 13.º do presente regulamento, incluindo a satisfação dos pré-requisitos estabelecidos, quando existam, nos termos do disposto no artigo 14.º do presente regulamento.
3 -As decisões são elaboradas por escrito e assinadas pelo Presidente do Conselho Técnico-Científico.
4 -As decisões são comunicadas aos Serviços Académicos.