- 1 -O presente Regulamento inclui as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano bem como disciplina e sistematiza as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo urbano.
- 2 -O presente Regulamento regula as operações de poda, os transplantes e os critérios aplicáveis ao abate e à seleção de espécies a plantar.
- 3 -As presentes normas regulamentares aplicam-se ao arvoredo urbano, integrante do domínio público municipal e do domínio privado municipal.
- 4 -O arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do Município será alvo de inventário, a ser elaborado e divulgado, nos termos do disposto nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 17/03/2025
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Em vigor desde 17/03/2025