Art.º 45 · Regulamento n.º 347/2025 — Abate de Árvores de Prédios Confinantes

1 -No caso de arvoredo localizado nos prédios confinantes com as vias, designadamente municipais, de acordo com a legislação vigente, os respetivos proprietários são obrigados a cortar as árvores que ameacem ruína e desabamento sobre a zona da via, assim como podar os ramos que prejudiquem ou ofereçam perigo para o trânsito.
2 -Incumbe aos proprietários dos prédios confinantes a remoção das árvores que enraizadas no mesmo, por efeito de queda ou desabamento, se encontrem a obstruir a via.
3 -O não cumprimento do disposto nos números anteriores no prazo que estabelecido para o efeito pelos serviços municipais competentes, permite que o Município se substitua aos proprietários, imputando-lhe os respetivos custos da operação.
4 -Na falta de pagamento voluntário dos custos referidos no número anterior, proceder-se-á à cobrança coerciva da dívida através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão emitida pelos serviços.

Artigo 45.º — Abate de Árvores de Prédios Confinantes