Art.º 47 · Regulamento n.º 347/2025 — Abate de Árvores por Razões de Ordem Técnica ou Estética

1 -Devem ser removidas as árvores que:
1. a)Se apresentem inclinadas com perigo eminente de queda não só sobre a zona das vias viárias, sobre vias férreas, sobre outras árvores, construções e propriedades vizinhas;
2. b)Se apresentem completamente secas ou de tal forma decrépitas, partidas ou deformadas que a sua manutenção não represente qualquer interesse para a área onde se enquadra;
3. c)Tenham atingido o termo da sua longevidade, isto é, quando comecem a secar ou definhar, ou ainda, apresentem nítidos sintomas de decrepitude;
4. d)A título de desbaste, valorizem o conjunto da arborização do local;
5. e)Sejam exemplares de espécies legalmente consideradas invasoras com comprovado poder de proliferação e que se encontrem a prejudicar o conjunto da arborização do local.
2 -Quando seja inviável outra opção ou traçado, os abates de árvores, a sua remoção e substituição, devidos a conflitualidade com linhas de energia, telefones e cabos de televisão ou fibra ótica, incumbe exclusivamente aos respetivos operadores que devem solicitar prévia autorização municipal e suportar integralmente os respetivos custos.
3 -De acordo com os n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, compete ao Município fiscalizar os atos por si autorizados, nomeadamente os referidos no número anterior.

Artigo 47.º — Abate de Árvores por Razões de Ordem Técnica ou Estética