Art.º 15 · Regulamento n.º 347/2026 — Promoção da ética desportiva

1 -Com o objetivo de promover a ética desportiva, a Câmara Municipal de Mafra poderá conceder uma majoração ao valor monetário atribuído no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo aos Clubes que estejam devidamente certificados com a Bandeira da Ética Desportiva, promovida pelo Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ, IP), mediante a apresentação de documento comprovativo.
2 -A majoração será aplicada de forma não cumulativa, nos seguintes termos:
1. a)20 % sobre o valor atribuído, quando a certificação for da entidade;
2. b)10 % sobre o valor atribuído, quando a certificação for da secção ou departamento;
3. c)5 % sobre o valor atribuído, quando a certificação for relativa a uma atividade.

Artigo 15.º — Promoção da ética desportiva