O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
4 de Agosto de 2009. - O Presidente, Joaquim Irnando Ferreira Adrião.
202153939
Artigo 47.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/08/2009
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Em vigor desde 11/08/2009