- 1 -Os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 14.º, 17.º, 18.º, 20.º são alterados.
- 2 -É aditado o artigo 1.º e renumerados os artigos seguintes.
Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento de utilização do IN Castro
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