O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
25 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, António José Brito.
318741021
Artigo 21.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 17/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2025