- 1 -O Centro IN CASTRO é propriedade do Município de Castro Verde.
- 2 -A gestão do Centro compete ao Município de Castro Verde, através do seu Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento, sem prejuízo da possibilidade de delegação total ou parcial dessa função em entidades terceiras.
Artigo 5.º — Propriedade e Gestão
Vigente desde: 17/03/2025
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