- 1 -Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2, a construção de jazigos particulares e o revestimento de sepulturas perpétuas deverão concluir-se nos prazos fixados.
- 2 -Poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados.
- 3 -Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra.
Artigo 48.º — Prazos para a conclusão das obras
Vigente desde: 02/04/2026
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Em vigor desde 02/04/2026