Em tudo o que não se encontra previsto no presente Regulamento em matéria de contraordenação, aplica-se o disposto:
- a)No Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na atual redação;
- b)No Código Penal e no Código do Processo Penal.
Artigo 67.º — Direito subsidiário
Vigente desde: 02/04/2026
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