1 -Pelos atos e serviços previstos no presente Regulamento são devidas as taxas constantes do Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Salvaterra de Magos.
2 -Pelo pagamento das taxas mencionadas no n.º 1, será responsável o respetivo concessionário ou, no caso das sepulturas temporárias, o responsável do funeral de acordo com o artigo 3.º
3 -No caso do falecimento do concessionário e enquanto a respetiva sepultura perpétua ou jazigo não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá ao cabeça de casal da herança respetiva.
4 -Havendo compropriedade, o pagamento poderá ser exigido a qualquer dos comproprietários, sem prejuízo do direito de regresso nos termos do direito civil.
5 -O não pagamento das taxas será um dos indicadores de abandono do respetivo jazigo, sepultura temporária ou perpétua e ossário.