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Regulamento n.º 349/2021
Artigo 18.º
·
Mantém a redação do anterior artigo 15.º
Em vigor desde 20/04/2021
Anterior
Artigo 17.º
· Mantém a redação do anterior artigo 14.º
Seguinte
Artigo 19.º
· Mantém a redação do anterior artigo 16.º
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