Regulamento n.º 349/2021

Considera-se emergência social, segundo Brémond & et al (2002), a necessidade de intervir de imediato e dar resposta a uma situação imprevista, estimada como ameaçante e que coloca as condições de existência das pessoas e/ou famílias em perigo.

Os apoios sociais a conceder em emergência social são os referentes às necessidades básicas diárias de subsistência, em particular, a alimentação e os medicamentos, estes quando aplicável.

Artigo n.º 3 - É aditado o Capítulo IV com a redação do anterior Capítulo III

Artigo n.º 4 - São aditados os artigos 17.º, 18.º e 19.º com a seguinte redação:

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