Art.º 13 · Regulamento n.º 349/2025 — Prevenção e combate ao assédio no trabalho

1 -Qualquer pessoa abrangida por este Código deve adotar uma postura de prevenção, denúncia, combate e eliminação de comportamentos suscetíveis de configurar assédio no trabalho.
2 -Compete ao Município de Celorico da Beira, no âmbito da prevenção e combate ao assédio moral e sexual:
1. a)Incentivar as boas relações no ambiente de trabalho, promovendo um clima de tolerância à diversidade e respeito pela diferença, fazendo uma gestão adequada de conflitos;
2. b)Promover ações de formação/sensibilização sobre a prevenção e combate ao assédio no trabalho;
3. c)Sinalizar, acompanhar e encaminhar todas as situações que indiciem a prática de assédio;
4. d)Sensibilizar os dirigentes e os trabalhadores e demais colaboradores para a prevenção de comportamentos de assédio no local de trabalho, através de ações de sensibilização;
5. e)Instituir um canal interno de denúncias onde poderão ser reportados, por exemplo, os casos de assédio.

Artigo 13.º — Prevenção e combate ao assédio no trabalho