Art.º 3 · Regulamento n.º 349/2025 — Âmbito de aplicação

1 -O Código é aplicável aos trabalhadores e colaboradores ao serviço da Câmara Municipal de Celorico da Beira, nas relações entre si e com os cidadãos.
2 -A Câmara Municipal de Celorico da Beira adotará as medidas necessárias para que todos os trabalhadores e colaboradores adotem as disposições do Código.
3 -São destinatários subjetivos do Código:
1. a)Os Eleitos Locais e membros dos Gabinetes de Apoio;
2. b)Todas as pessoas que têm um vínculo, por contrato de trabalho, nomeação ou comissão de serviço, ou contrato de prestação de serviço com a Câmara Municipal de Celorico da Beira, bem como empresas e outras entidades municipais.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação