Compete ao DJC:
- a)Apoiar e aconselhar juridicamente o Conselho de Administração, as restantes Unidades e Departamentos;
- b)Apoiar, analisar e dar parecer sobre os processos e procedimentos em curso, bem como sobre questões e consultas com relevância jurídica, nas áreas de atuação da ENSE;
- c)Patrocinar e representar a ENSE em processos judiciais e extrajudiciais;
- d)Preparar e acompanhar os procedimentos de contratação da entidade;
- e)Assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de informação em matéria de contratação pública;
- f)Instruir os processos de contraordenação e apresentar as respetivas propostas de decisão;
- g)Participar na elaboração de legislação e regulamentação nas áreas de atuação da ENSE.