Compete, em especial, ao DB:
- a)Fiscalizar o cumprimento das normas de promoção da utilização de biocombustíveis;
- b)Fiscalizar o cumprimento das obrigações dos produtores e dos incorporadores de biocombustíveis;
- c)Proceder à emissão e cancelamento de títulos de biocombustíveis, nos termos legais;
- d)Efetuar recolhas de amostras de biocombustíveis, no âmbito dos programas de controlo da qualidade;
- e)Preparar e realizar ações de fiscalização e controlo em matéria de biocombustíveis;