O Regulamento visa a esterilização cirúrgica de animais de companhia (canídeos e felídeos), e estabelece os termos e condições de atribuição de credenciais a famílias residentes no concelho de Torre de Moncorvo, detentoras de animais de estimação.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 15/01/2020
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Em vigor desde 15/01/2020