Regulamento

Regulamento n.º 35/2020

Regulamento Municipal Respeitante ao Incentivo e Promoção do Controlo da Reprodução de Animais de Companhia

Lei Habilitante

O presente Regulamento Municipal tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea g), n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento visa a esterilização cirúrgica de animais de companhia (canídeos e felídeos), e estabelece os termos e condições de atribuição de credenciais a famílias residentes no concelho de Torre de Moncorvo, detentoras de animais de estimação.

Artigo 3.º

Conceitos

a)Animal de companhia - Nos termos da lei do Bem-Estar animal (Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro) - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b)Animal vadio ou errante - qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores, ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado, ou não tem detentor e não seja identificado;
c)Detentor - Nos termos da lei do Bem-Estar animal (Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12/12) - qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
d)Identificação eletrónica - aplicação subcutânea num animal de cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;
e)Agregado Familiar - o requerente ou conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, união de facto ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum.
f)Rendimento mensal per capita - indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da aplicação da fórmula constante no artigo 9.º
g)Rendimentos Elegíveis - Valor mensal de todos os rendimentos: salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno, alimentação, e ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, sociais, complemento solidário para idosos e os provenientes de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo Estado); bolsas de formação profissional integradas em programas financiados pelo IEFP, prestações do rendimento social de inserção e de subsídio de desemprego, bem como, quaisquer outros rendimentos provenientes de outras fontes de rendimentos enquadráveis em outras categorias de IRS);
h)Residência permanente - Habitação onde o agregado familiar reside, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais.

Artigo 4.º

Duração

Regulamento Municipal respeitante ao Incentivo e Promoção do Controlo da Reprodução de Animais de Companhia de detentores residentes no município de Torre de Moncorvo vigorará durante todo o ano de 2020, podendo o Executivo Municipal decidir pela sua prorrogação.

Artigo 5.º

Âmbito

Para efeitos deste programa são considerados as fêmeas e machos dos canídeos domésticos (Canis lupus familiaris) e dos felídeos domésticos (Felis silvestres catus) que tenham mais de 6 meses.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -O presente programa só se aplica aos animais referidos no artigo anterior que se enquadrem em qualquer uma das seguintes categorias:
1. a)Animais cujo detentor pertença a um agregado familiar com carências económicas, de acordo com o estabelecido no artigo 10.º do presente Regulamento;
2. b)Animais resgatados das ruas por populares ou por associações zoófilas legalmente constituídas, que depois de comunicado o facto ao médico veterinário municipal, se tenha verificado não terem detentor e não serem possuidores de qualquer zoonose, mas para os quais exista um adotante;
2 -Além dos requisitos previstos no número anterior, os animais alvo deste programa devem ainda cumprir, cumulativamente, as seguintes obrigações legais:
1. a)Estar identificados eletronicamente com registo no Sistema de Identificação de Animais de Companhia (SIAC) e possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida;
2. b)Se verifique o cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animais de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal e quaisquer outros à sua guarda.
3 -Para aqueles animais que ainda não possuam identificação eletrónica ou vacinação antirrábica, o Município poderá assegurar esses serviços através do médico veterinário municipal, sujeito ao pagamento da taxa legalmente prevista.
4 -Os detentores devem residir no concelho de Torre de Moncorvo há pelo menos 2 anos.
5 -O animal esteja efetivamente alojado no concelho de Torre de Moncorvo.
6 -O animal não tenha sido adotado num Centro de Recolha Oficial de Animais;
7 -Este regime aplica-se somente a um animal por agregado familiar.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a candidatura ao apoio do programa é feita mediante preenchimento de formulário (Anexo I), no qual deve estar identificado o detentor, bem como os dados identificativos do animal e indicação do local onde o animal se encontra alojado.
2 -No caso de animais cujo detentor pertença a um agregado familiar com carências económicas, o detentor do animal entrega igualmente uma declaração de conhecimento e concordância com as condições do programa, de acordo com o Protocolo de Colaboração ao Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia.
3 -No caso de animais resgatados das ruas por populares ou por associações zoófilas legalmente constituídas, deve ser apresentada Declaração do médico veterinário municipal que ateste que o animal foi resgatado da rua e que não possuía detentor nem qualquer zoonose, bem como preencher os requisitos do artigo 2.º alínea a) e b);
4 -O formulário e os documentos comprovativos devem ser entregues no Balcão Único.

Artigo 8.º

Condições de exclusão do programa

1 -A prestação de declarações que não correspondam à realidade, no âmbito do procedimento de candidatura, designadamente no que respeita à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar, constitui fundamento para o respetivo indeferimento liminar, bem como, incorre no crime de falsas declarações.
2 -O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente do detentor ou de qualquer elemento do agregado familiar, de qualquer programa de apoio no âmbito do bem-estar e saúde animal patrocinado pela CM de Torre de Moncorvo, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos, nomeadamente criminais.

Artigo 9.º

Cálculo e fixação do apoio

1 -Para efeito do presente Regulamento, o rendimento per capita é calculado através da seguinte fórmula:
Rmpc = RM - D/AF
sendo:
Rmpc - Rendimento mensal per capita
RM - Rendimento líquido mensal do agregado familiar reportado ao mês anterior ao do que é formulado no pedido;
D - Despesas fixas do agregado;
AF - Número de elementos do agregado familiar
2 -Não são consideradas, para efeito do cálculo do rendimento mensal bruto, as prestações por encargos familiares, no caso o abano pré-natal com e sem majoração, abono de família para crianças e jovens com e sem majoração, as prestações complementares como o montante adicional ao abono de família para crianças e jovens e as bolsas de estudo.
3 -O encargo máximo anual a suportar pelo Município com os apoios concedidos será fixado pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Atribuição de apoio

O apoio a conceder é determinado em função do rendimento mensal líquido per capita do agregado familiar do candidato, determinado nos termos do Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social, igual ou inferior a 75 % do Indexante de Apoio Social em vigor.

Artigo 11.º

Apreciação da candidatura e decisão

1 -A candidatura ao programa é feita mediante preenchimento de formulário próprio, procedendo-se à abertura do processo instruído com os documentos necessários à análise socioeconómica do agregado familiar - anexo II (memorando de documentos).
2 -A não entrega ou entrega incompleta de documentos origina a rejeição da candidatura.
3 -A avaliação das candidaturas é feita por ordem de entrada.
4 -As candidaturas são analisadas pelos Serviços de Ação Social deste Município que ateste a carência económica.
5 -A aprovação da candidatura está sujeita a cabimentação orçamental disponível.
6 -Tendo em conta o disposto no número anterior, será dada preferência a candidaturas que versem sobre os seguintes tipos de animais:
1. a)Fêmeas dos canídeos domésticos (Canis lupus familiaris) e os felídeos domésticos (Felis silvestres catus) que tenham mais de 6 meses;
2. b)Cães de raças identificadas na Lei como de potencialmente perigosas, bem como os cruzamentos destas com raças, resultante numa tipologia semelhante a alguma das raças referidas na Lei como potencialmente perigosas (Machos e fêmeas).

Artigo 12.º

Execução do Apoio

1 -Aprovada a candidatura, é comunicado ao munícipe que tem 15 dias para levantar a credencial de apoio à esterilização, comprometendo-se a executar a esterilização no prazo determinado na respetiva credencial, e ainda a manter o animal no seu agregado familiar até à sua morte, exceto casos de doação a outro detentor por motivos justificados. A credencial poderá ser levantada, pelo detentor, no Balcão Único.
2 -A utilização da credencial de apoio à esterilização é válida para esterilização cirúrgica de animais de companhia realizadas nos Centros de Atendimento Médico Veterinário que tenha celebrado acordo com Município de Torre de Moncorvo para esse efeito.
3 -O prazo previsto na credencial pode suspender-se quando o animal tenha desenvolvido doença ou debilidade que impeça a operação no prazo estipulado ou quando o Centro de Atendimento Medico Veterinário convencionado atestar que não pode executar a operação por motivo justificado, devendo o CAMV indicar a nova data prevista para a intervenção.
4 -O CAMV convencionado envia trimestralmente aos serviços veterinários da CM de Torre de Moncorvo a listagem de animais intervencionados com descrição da espécie, sexo, peso e número de microchip.
5 -No centro de atendimento médico-veterinário, o responsável deve conferir os dados da credencial e aferir se correspondem ao animal apresentado para realização do procedimento cirúrgico.
6 -Em caso de não se verificar a correspondência referida no número anterior, o responsável do centro de atendimento médico-veterinário deve recusar a prestação do serviço e entregar diretamente a credencial no Balcão Único do Município, indicando a razão da recusa da prestação do serviço.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -Os serviços de veterinária da CM de Torre de Moncorvo mantêm listagem atualizada dos animais abrangidos pelo Programa.
2 -A CM de Torre de Moncorvo reserva-se ao direito de fiscalizar a qualquer momento o cumprimento das obrigações legais dos detentores dos animais de companhia abrangidos pelo programa, nomeadamente se o detentor reside no município, se o animal ainda está na sua posse, se ainda se mantém na morada indicada no processo como alojamento, bem como se o animal está alojado nas condições legalmente previstas (Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua atual redação).
3 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas pelo programa, designadamente prestação de falsas declarações na candidatura ou alguma das situações previstas no número seguinte, o município inicia diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua aprovação e publicação no sítio do município.

16 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Memorando de documentos para o apoio

1 -Atestado de residência original, comprovando a residência no concelho há pelo menos 2 anos e a composição do agregado familiar;
2 -Documentos identificativos e atualizados do agregado familiar: cartão de cidadão, número de beneficiário e número de identificação fiscal;
3 -Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos, de acordo com a situação de cada elemento do agregado familiar:
1. a)Salários ou outras remunerações de trabalho;
2. b)Pensão de reforma, pensão de sobrevivência, pensão de alimentos, ou outras;
3. c)Rendimento Social de Inserção (RSI - Original);
4. d)Bolsa de formação IEFP.
4 -Declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças que comprove a isenção da entrega da mesma;
5 -Histórico mensal de Rendimentos da Segurança Social de todos os elementos do agregado
6 -No caso de desempregados, declaração do Centro de Emprego comprovativa da situação de desemprego e da disponibilidade para o emprego
7 -Despesas fixam mensais, referentes ao último mês: Água, eletricidade, gás, renda.
8 -Caso tenha apresentado despesas de saúde deverá apresentar declaração da farmácia com o gasto mensal em medicação.
312876599

Artigo 3.º

Conceitos

a)Animal de companhia - Nos termos da lei do Bem-Estar animal (Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro) - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b)Animal vadio ou errante - qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores, ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado, ou não tem detentor e não seja identificado;
c)Detentor - Nos termos da lei do Bem-Estar animal (Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12/12) - qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
d)Identificação eletrónica - aplicação subcutânea num animal de cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;
e)Agregado Familiar - o requerente ou conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, união de facto ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum.
f)Rendimento mensal per capita - indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da aplicação da fórmula constante no artigo 9.º
g)Rendimentos Elegíveis - Valor mensal de todos os rendimentos: salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno, alimentação, e ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, sociais, complemento solidário para idosos e os provenientes de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo Estado); bolsas de formação profissional integradas em programas financiados pelo IEFP, prestações do rendimento social de inserção e de subsídio de desemprego, bem como, quaisquer outros rendimentos provenientes de outras fontes de rendimentos enquadráveis em outras categorias de IRS);
h)Residência permanente - Habitação onde o agregado familiar reside, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais.