Regulamento Municipal respeitante ao Incentivo e Promoção do Controlo da Reprodução de Animais de Companhia de detentores residentes no município de Torre de Moncorvo vigorará durante todo o ano de 2020, podendo o Executivo Municipal decidir pela sua prorrogação.
Artigo 4.º — Duração
Vigente desde: 15/01/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2020