De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação atinente, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais recolhidos para candidatura e participação no "Concurso Lusófono Trofa - Conto Infantil - Prémio Matilde Rosa Araújo", o Município da Trofa - Rua Prof. Mário Padrão, 318 - 4785-394 Trofa, informa o titular dos dados, ou quem os fornece, do seguinte:
- a)A finalidade do tratamento dos dados pessoais é expressa no presente Regulamento, mormente a utilização dos dados pessoais dos candidatos no âmbito do "Concurso Lusófono Trofa - Conto Infantil - Prémio Matilde Rosa Araújo", tendo com finalidade a condução dos processos de admissão, seleção e classificação dos candidatos de acordo com as normas do concurso e o cumprimento das obrigações legais daí decorrentes, na prossecução do respetivo interesse público.
- b)O fundamento legal deste tratamento é o cumprimento das finalidades do Regulamento "Concurso Lusófono Trofa - Conto Infantil - Prémio Matilde Rosa Araújo" e o cumprimento das obrigações legais daí decorrentes, recíprocas e para com as entidades públicas na prossecução do respetivo interesse público.
- c)Os dados serão tratados por entidades terceiras/subcontratantes apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação das finalidades suprarreferidas.
- d)Os dados pessoais recolhidos serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário à referida candidatura e participação no "Concurso Lusófono Trofa - Conto Infantil - Prémio Matilde Rosa Araújo", ao cumprimento das demais finalidades estipuladas no Regulamento "Concurso Lusófono Trofa - Conto Infantil - Prémio Matilde Rosa Araújo" e ao cumprimento das obrigações legais daí decorrentes. Os dados dos titulares de contos não premiados serão eliminados ao fim de um ano, após a sua receção. Por defeito, e na falta de prazo expresso, os dados dos titulares de contos premiados serão guardados por um período de dez anos após o término do concurso.
- e)O titular dos dados pode exercer os direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados, designadamente, os direitos de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de reclamação para a autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Av. D. Carlos I, n.º 134-1.º, 1200-651 Lisboa - email: [email protected] - e de ser informado em caso de violação de dados, sem prejuízo das finalidades e dos prazos de conservação supra referidos.
- f)O contacto do Encarregados de Proteção de Dados do Município da Trofa é o [email protected].
- g)A comunicação dos dados pessoais recolhidos dos candidatos, designadamente, do nome, da morada, da profissão e do número de identificação fiscal, constitui requisito de inscrição e participação no "Concurso Lusófono Trofa - Conto Infantil - Prémio Matilde Rosa Araújo", pelo que o titular está obrigado a fornecê-los e a atualizá-los.
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