Art.º 4 · Regulamento n.º 35/2024 — Tipos de apoio

1 -Os apoios são concedidos, nos termos e limites do interesse público municipal.
2 -Os apoios às Entidades podem ser concretizados através de:
1. a)Comparticipação financeira à atividade regular;
2. b)Comparticipação financeira à manutenção e/ou reparação de instalações e equipamentos considerados essenciais para o normal desenvolvimento da atividade;
3. c)Comparticipação financeira à aquisição de veículos automóveis para transporte de atletas;
4. d)Apoio logístico;
5. e)Apoio extraordinário.
3 -O apoio à atividade regular visa a manutenção e o desenvolvimento da atividade desportiva regular das Entidades, nomeadamente no que respeita a despesas com inscrições, enquadramento técnico, deslocações, material desportivo, instalações e outros.
4 -O apoio à manutenção e/ou reparação de instalações e equipamentos considerados essenciais para o desenvolvimento da atividade visa comparticipar investimentos na construção, conservação ou beneficiação das infraestruturas ou dos equipamentos próprios ou sob gestão da Entidade.
5 -O apoio à aquisição de equipamentos de transporte visa prover as Entidades de meios necessários à deslocação dos seus técnicos e atletas.
6 -O apoio logístico destina-se a fazer face às necessidades de organização de atividades ou eventos, através da disponibilização às Entidades, de recursos materiais ou equipamentos.
7 -O apoio extraordinário tem natureza excecional e destina-se a enquadrar a atribuição de apoios em situações exclusivamente sustentadas em razões de relevante interesse público municipal, expressamente fundamentadas.

Artigo 4.º — Tipos de apoio

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