Art.º 11 · Regulamento n.º 35/2025 — Direitos e deveres dos beneficiários

1 -São direitos dos beneficiários:
1. a)Usufruir de ajudas técnicas/produtos de apoio adequados à sua situação, de acordo com o pedido formalizado;
2. b)Receber informação sobre a correta utilização e manutenção do produto de apoio requerido.
2 -São deveres dos beneficiários:
1. a)Prestar à Câmara Municipal de Porto Moniz, com exatidão, todas as informações que lhes forem solicitadas e permitir fiscalização, por parte da entidade promotora, com o intuito de ser confirmado o correto uso do produto de apoio, bem como a sua utilização para o fim requerido.
2. b)Zelar pela conservação e boa utilização do produto de apoio cedido;
3. c)Informar a equipa técnica de qualquer anomalia no equipamento;
4. d)Proceder à devolução das ajudas técnicas/produtos de apoio logo que deixe de ser necessária a sua utilização.

Artigo 11.º — Direitos e deveres dos beneficiários