Artigo 3.º — Beneficiários

O Programa Municipal “Porto Moniz Cuida +” destina-se exclusivamente aos munícipes do concelho de Porto Moniz que, por motivo de doença (temporária ou permanente), acidente, ou outro, necessitem de produtos de apoio que permitam minorar as dificuldades de mobilidade, reduzir o nível de dependência e proporcionar a melhoria de cuidados por terceiros.