- 1 -Através do BMATPA - “Porto Moniz Cuida +”, o Município de Porto Moniz disponibiliza aos munícipes material de desgaste, designadamente absorventes (fraldas e resguardos), bem como produtos de apoio, adquiridos ou doados para esse fim, devendo os mesmos ser abatidos caso se tornem obsoletos ou deixem de apresentar as condições necessárias ao seu uso.
- 2 -O conjunto de produtos de apoio do BMATPA - “Porto Moniz Cuida +” constará de inventário elaborado e atualizado, sempre que necessário, pelos técnicos do Gabinete de Apoio ao Idoso do Município de Porto Moniz.
- 3 -Os produtos absorventes são disponibilizados aos munícipes detentores de alterações funcionais, doenças neurológicas ou outras, que lhes causem a dependência de terceiros para a execução das suas atividades de vida diária, com situação devidamente comprovada por atestado ou declaração emitida por técnico, tendo cada beneficiário direito a 30 fraldas e 15 resguardos por mês, com início no mês do deferimento do respetivo pedido.
Artigo 4.º — Natureza dos apoios
Vigente desde: 08/01/2025
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Em vigor desde 08/01/2025