- 1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no BMATPA - “Porto Moniz Cuida +” todos os indivíduos que se encontrem, cumulativamente, nas seguintes condições:
- a)Residam no concelho de Porto Moniz;
- b)Apresentem condição de saúde total ou parcialmente incapacitante, temporária ou permanente, que exija o recurso a ajudas técnicas/produtos de apoio.
- 2 -Os pedidos podem ser apresentados pelo beneficiário, admitindo-se a formalização dos mesmos por familiar, cuidador ou representante quando a condição do beneficiário o justifique.
- 3 -As candidaturas deverão ser instruídas no nome do respetivo utente.
Artigo 6.º — Condições de acesso
Vigente desde: 08/01/2025
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