O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
9 de janeiro de 2026. - O Bastonário, Luís Filipe Barreira.
319949747
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/01/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2026