Art.º 2 · Regulamento n.º 350/2017 — Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento Municipal cria e regulamenta o Programa denominado "Macedo Habitar", o qual visa:
1. a)Estabelecer o regime de atribuição e gestão do parque de habitação social propriedade do Município de Macedo de Cavaleiros (MMC), nomeadamente:
  1. i)Disciplinando e fixando os critérios de atribuição das habitações sociais, definindo as condições de acesso e os critérios para seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações;
  2. ii)Estabelecendo regras que resultem da utilização das habitações sociais.
2. b)Estabelecer as regras de atribuição, pelo Município de Macedo de Cavaleiros, de apoio financeiro ao arrendamento habitacional, denominado de apoio social ao arrendamento, a pessoas que cumpram os requisitos constantes no capítulo III deste Regulamento Municipal;
3. c)Estabelecer as regras de atribuição, pelo Município de Macedo de Cavaleiros, de apoio financeiro à recuperação e reabilitação de habitações degradadas existentes no concelho, a pessoas que cumpram os requisitos constantes no capítulo IV deste Regulamento Municipal.
2 -O presente Regulamento Municipal aplica-se:
1. a)A todos os elementos dos agregados familiares carenciados que cumpram os requisitos específicos de cada área de intervenção, objeto deste Regulamento Municipal;
2. b)Aos agregados familiares já residentes em habitação social propriedade do Município de Macedo de Cavaleiros.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito