Para efeitos do presente Regulamento Municipal avocam-se os conceitos vertidos no artigo 3.º da Lei n.º 81/2014, de 19 dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Para efeitos do presente Regulamento Municipal avocam-se os conceitos vertidos no artigo 3.º da Lei n.º 81/2014, de 19 dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.