Art.º 45 · Regulamento n.º 350/2017 — Obras de conservação e reparação

1 -À Câmara Municipal compete realizar as obras de conservação dos prédios de habitação social ao nível das estruturas, partes comuns, se houver, coberturas e fachadas, bem como executar os trabalhos de reparação que neste âmbito se afigurem como necessários.
2 -Cabe, ainda, à Câmara Municipal realizar obras de conservação ou reparação no interior das habitações que se afigurem como necessárias ao nível das infraestruturas.
3 -Ficam excecionadas do âmbito de aplicação do presente artigo todas as reparações ou obras de conservação derivadas de uma utilização e conduta indevida ou negligente por parte dos titulares e moradores da habitação, bem como de atos praticados por seus familiares ou pessoas pelos quais sejam responsáveis.
4 -Previamente à realização das obras previstas no presente artigo, a Câmara Municipal comunicará aos titulares da ocupação da habitação municipal, a natureza das mesmas e data da sua realização com a devida antecedência.

Artigo 45.º — Obras de conservação e reparação