Nos termos e para os efeitos do presente Regulamento Municipal são causas de cessação do arrendamento municipal e consequente direito de ocupação da habitação:
- a)A resolução pelo Município;
- b)A renúncia pelos titulares da ocupação da habitação;
- c)A revogação por acordo entre os titulares da ocupação da habitação e o Município de Macedo de Cavaleiros;
- d)As demais causas previstas por lei.