O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua publicação na 2.ª série do Diário da República, e será disponibilizado no sítio do IPLUSO na Internet.
313136518
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2020