Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria

Os artigos 1.º, 5.º, 9.º, 12.º, 13.º, 15.º, 17.º, 20.º, 21.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 38.º do Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

O Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), l) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na alínea f) do artigo 14.º e no artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, nos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual e nos n.os 1 e 2 do artigo 70.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).

Artigo 5.º

[...]

1. a)[Anterior alínea b).]
2. b)[Anterior alínea k).]
3. c)[Anterior alínea p).]
4. d)[Anterior alínea n).]
5. e)[Anterior alínea m).]
6. f)[Anterior alínea h).]
7. g)[Anterior alínea i).]
8. h)[Anterior alínea o).]
9. i)[Anterior alínea j).]
10. j)[Anterior alínea a).]
11. k)Produção local, produtos agrícolas e agroalimentares, produzidos na área geográfica do concelho de Leiria e concelhos limítrofes;
12. l)[Anterior alínea d).]
13. m)[Anterior alínea f).]
14. n)[Anterior alínea c).]
15. o)Produtos agrícolas, os produtos abrangidos pelo Anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1379/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho.

    Artigo 9.º

    [...]

16. 1 -[...]
17. 2 -[...]
18. 3 -[...]
19. 4 -[...]
20. 5 -[...]
21. 6 -Salvo nos casos devidamente autorizados pela Câmara Municipal de Leiria, é proibida a entrada de gelo nos Mercados para acondicionamento do pescado e marisco.

    Artigo 12.º

    [...]

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)Os produtores locais, os quais podem realizar operações de venda dos produtos do seu cultivo, em bancas determinadas para o efeito, efetuando previamente o pagamento das respetivas taxas diárias, as quais se encontram previstas no Anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante;
    3. c)[...]

       Artigo 13.º

       [...]

22. 1 -[...]
    1. a)Efetiva, quando tenha caráter continuado, concretizando-se nos termos do artigo 15.º do presente Regulamento;
    2. b)Temporária, quando se realize pelo período de 12 meses, concretizando-se nos termos do artigo 19.º-A do presente Regulamento;
    3. c)[Anterior alínea b).]
23. 2 -A atribuição das lojas e das áreas de apoio tem natureza efetiva, podendo a atribuição das bancas ter uma natureza efetiva, temporária ou ocasional
24. 3 -Cada comerciante apenas pode ser titular de um espaço de venda, com exceção:
    1. a)Das bancas de produtores locais, em que os produtores locais podem ser titulares do direito de ocupação de dois espaços de venda contíguos;
    2. b)Dos titulares do direito de ocupação de bancas de natureza efetiva, que podem ser, simultaneamente, titulares do direito de ocupação temporário de bancas, nos termos previstos no artigo 19.º-A do presente Regulamento.
25. 4 -[...]
26. 5 -[...]

    Artigo 15.º

    [...]

27. 1 -O direito de ocupação efetiva referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º é atribuído por um prazo de 15 anos para as lojas e de 10 anos para as bancas, na sequência de procedimento realizado para o efeito, de entre os referidos no n.º 1 do artigo 17.º
28. 2 -[...]
29. 3 -Os lugares de estacionamento são atribuídos na sequência de pedido especificamente formulado para o efeito pelo comerciante e pelo prazo de 1 ano, podendo ser objeto de renovação, até ao limite de tempo correspondente ao direito de ocupação da loja ou banca do titular do direito de ocupação, sendo sempre devido o preço previsto no Anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.
30. 4 -[...]
31. 5 -[...]
32. 6 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
33. 7 -[...]

    Artigo 17.º

    [...]

34. 1 -A atribuição efetiva dos espaços de venda realiza-se mediante procedimento de:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
35. 2 -[...]

    Artigo 20.º

    [...]

36. 1 -Os adjudicatários dos espaços de venda serão notificados da data em que lhes será entregue o título do direito de ocupação de natureza precária dos respetivos espaços de venda efetiva ou temporária, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 13.º do presente Regulamento.
37. 2 -[...]
38. 3 -[...]
39. 4 -[...]
40. 5 -[...]

    Artigo 21.º

    [...]

41. 1 -[...]
42. 2 -[...]
43. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
44. 4 -[...]
45. 5 -[...]
46. 6 -O direito de ocupação das bancas de natureza temporária é intransmissível, total ou parcialmente, por ato entre vivos ou testamento.

    Artigo 24.º

    [...]

47. 1 -[...]
48. 2 -[...]
49. 3 -[...]
50. 4 -[...]
51. 5 -As obras efetuadas nos termos dos números anteriores são da exclusiva responsabilidade do titular do direito de ocupação, competindo à Câmara Municipal de Leiria a sua fiscalização.

    Artigo 25.º

    [...]

52. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Por cessação da sociedade, quando o titular do direito seja uma pessoa coletiva, ou da atividade, quando o titular do direito seja uma pessoa singular;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)(Revogada.)
    9. i)O não exercício da atividade, pelo titular do direito de ocupação, por período correspondente a 5 dias por mês, salvo devidamente autorizado pela Câmara Municipal de Leiria, por motivo de gozo de férias, doença ou outra situação devidamente comprovada, e previamente comunicada ao Presidente da Câmara Municipal de Leiria;
    10. j)O não exercício da atividade, pelo titular do direito de ocupação, por período correspondente a 30 dias por ano, salvo devidamente autorizado pela Câmara Municipal de Leiria, por motivo de gozo de férias, doença ou outra situação devidamente comprovada e previamente comunicada ao Presidente da Câmara Municipal de Leiria;
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
53. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
54. 3 -[...]
55. 4 -[...]
56. 5 -[...]
57. 6 -[...]

    Artigo 27.º

    [...]

58. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
59. 2 -[...]
60. 3 -[...]
61. 4 -Em caso de extravio do cartão original, os titulares ficam obrigados a pagar o valor da emissão da 2.ª via do cartão de identificação, de acordo com o estabelecido na Tabela Geral de Taxas Municipais em anexo ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.
62. 5 -[...]

    Artigo 28.º

    [...]

63. 1 -Os Mercados Municipais funcionam nos dias e horários definidos nos números seguintes, que se encontram afixados em local visível ao público e na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.
64. 2 -[...]
65. 3 -O interior do Mercado Municipal de Leiria funciona de terça-feira a sábado, das 07:00 horas (horário de abertura) às 19:00 horas (horário de encerramento), sendo obrigatório o funcionamento das bancas no período das 07:00 horas às 14:00 horas.
66. 4 -As lojas do Mercado Municipal de Leiria podem estabelecer o seu horário, de acordo com a legislação aplicável para a atividade.
67. 5 -(Anterior n.º 6.)
68. 6 -(Anterior n.º 4.)
69. 7 -[...]
70. 8 -Aos comerciantes do Mercado Municipal de Leiria é concedida a tolerância de 120 minutos antes da abertura ao público e 60 minutos depois do encerramento, para operações de colocação dos produtos, arrumação, higienização e limpeza do seu espaço de venda.
71. 9 -[...]
72. 10 -[...]
73. 11 -[...]
74. 12 -A limpeza dos cacifos é da responsabilidade de cada utilizador, tal como a segurança dos seus bens e pertences.
75. 13 -As normas internas de funcionamento dos Mercados estão redigidas em documento próprio e publicadas na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e afixadas em local especialmente criado para o efeito nos Mercados.
76. 14 -Por motivos de força maior ou nos casos em que se verifique a necessidade de se proceder a operações de reparação ou manutenção, pode o funcionamento dos Mercados ser suspenso, pelo período de tempo estritamente necessário, sem que aos operadores económicos ou comerciantes assista o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da atividade durante esse período de tempo.

    Artigo 29.º

    [...]

77. 1 -A entrada de mercadorias nos Mercados só poderá efetuar-se nos horários e pelos locais expressamente destinados a esse fim, de acordo com as normas internas de funcionamento dos Mercados.
78. 2 -[...]
79. 3 -[...]
80. 4 -[...]
81. 5 -[...]
82. 6 -A utilização dos meios de mobilização no interior dos Mercados deve processar-se com a correção e diligência devidas e de forma a não causar danos às estruturas e equipamentos existentes, nomeadamente, com recurso a carros com rodados que não danifiquem o pavimento.
83. 7 -[...]

    Artigo 32.º

    [...]

84. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Cumprir o horário de funcionamento fixado para o seu espaço de venda;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
    17. q)[...]
    18. r)[...]
    19. s)[...]
    20. t)Não colocar nas paredes exteriores do seu espaço de venda ou nas áreas comuns qualquer equipamento, designadamente toldos e guarda-sóis, ou publicidade da sua atividade comercial ou de terceiros, nomeadamente reclamos, letreiros ou outra sinalética, sem a devida autorização prévia da Câmara Municipal de Leiria;
    21. u)[...]
    22. v)[...]
    23. w)[...]
    24. x)[...]
    25. y)Cumprir com as normas internas de funcionamento dos Mercados.
85. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)(Revogada.)
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)Comunicar à Câmara Municipal de Leiria, no prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorrência, a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos titulares das quotas ou gerência, quando o titular do direito de ocupação seja uma sociedade comercial ou pessoa coletiva equiparada, e a cessação da atividade, no caso de pessoa singular.

        Artigo 33.º

        [...]

        [...]

    13. a)[...]
    14. b)[...]
    15. c)[...]
    16. d)[...]
    17. e)Aplicar as sanções previstas no presente Regulamento;
    18. f)[...]
    19. g)[...]

        Artigo 34.º

        [...]

86. 1 -[...]
87. 2 -[...]
88. 3 -[...]
    1. a)Efetuar o controlo da plataforma de assiduidade dos titulares do direito de ocupação e seus colaboradores, nos termos do presente Regulamento;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
89. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Assegurar o cumprimento da não circulação de gatos, cães e outros animais domésticos dentro dos Mercados, exceto cães-guias;
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
90. 5 -[...]

    Artigo 35.º

    [...]

91. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Os titulares do direito de ocupação ou os seus colaboradores deverão solicitar aos trabalhadores municipais do Mercado a abertura das câmaras frigoríficas nos horários definidos nas normas internas de funcionamento dos Mercados.
92. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Os resíduos recicláveis, nomeadamente vidro, plástico, metal, papel ou cartão, produzidos pelos titulares do direito de ocupação e seus colaboradores devem ser selecionados e depositados nos recipientes apropriados para o efeito.
93. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
94. 4 -Relativamente ao acesso da câmara de gelo:
    1. a)Os titulares dos espaços de venda devem solicitar o gelo aos trabalhadores municipais, no período prévio à abertura do Mercado e no horário definido nas normas internas de funcionamento dos Mercados;
    2. b)Por questões higiossanitárias, as bancas de pescado e marisco devem manter gelo em quantidade suficiente para a correta conservação dos produtos.

       Artigo 38.º

       [...]

95. 1 -Compete à Câmara Municipal de Leiria determinar a instauração dos processos de contraordenação e ao seu Presidente a aplicação das respetivas coimas e eventuais sanções acessórias.
96. 2 -[...]