São revogados:
- a)A alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º;
- b)A alínea b) do n.º 2 do artigo 32.º;
- c)O artigo 44.º
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2022
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2022