Saltar para o conteúdo principal
Artigo 44.º
— Norma transitória
Vigente desde: 08/04/2022
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2022
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 43
Disposição revogatória
Seguinte · Artigo 45
Entrada em vigor
Índice