- 1 -O presente projeto de regulamento tem como objeto a definição de regras e de critérios de acesso aos subsídios de caráter eventual, a conceder a indivíduos isolados ou a agregados familiares pelo Município de Condeixa-a-Nova.
- 2 -O documento apresenta como âmbito de aplicação pessoas singulares e agregados familiares residentes no Município de Condeixa-a-Nova economicamente desfavorecidos, ou cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 20/03/2023
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Em vigor desde 20/03/2023