O presente Regulamento estabelece os princípios e as regras em matéria de duração e organização do tempo de trabalho do Instituto Nacional de Administração, I. P., adiante designado por INA, I. P., e o regime de tempo de trabalho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/04/2026
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Em vigor desde 06/04/2026