Art.º 17 · Regulamento n.º 350/2026 — Trabalho suplementar

1 -Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
2 -O trabalho suplementar pode ser prestado quando se destine a fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho, que não justifique a admissão de trabalhador/a para o efeito, em caso de força maior e ainda quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o INA, I. P.
3 -A prestação de trabalho suplementar carece sempre de autorização prévia do dirigente máximo do serviço, na forma por escrita, exceto por motivo de força maior, caso em que será comunicada e reduzida a escrito logo que possível.
4 -No caso previsto na parte final do número anterior, é sempre devido o respetivo pagamento pela prestação do trabalho suplementar.
5 -Os/as trabalhadores/as devem ser informados, salvo em condições excecionais, com uma antecedência mínima de cinco dias, úteis da necessidade de prestação de trabalho suplementar.
6 -O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal obrigatório confere o direito ao/à trabalhador/a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes.
7 -O/a trabalhador/a é obrigado/a a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.
8 -Não estão sujeitos à obrigação estabelecida no número anterior os/as trabalhadores/as nas seguintes condições:
1. a)Trabalhador/a portador/a de deficiência comprovada;
2. b)Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador/a com filhos ou descendentes ou afins de linha reta ou adotados com idade inferior a 12 anos ou portadores de deficiência;
3. c)Trabalhador/a com doença crónica;
4. d)Trabalhador-estudante, salvo em casos de força maior.

Artigo 17.º — Trabalho suplementar

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