Art.º 26 · Regulamento n.º 350/2026 — Regime subsidiário

1 -Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se as disposições legais vigentes na Administração Pública em matéria de organização e tempo de trabalho, designadamente na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada e em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis em vigor.
2 -As dúvidas ou casos omissos decorrentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do dirigente máximo.

Artigo 26.º — Regime subsidiário