O período de funcionamento do INA, I. P., decorre de segunda-feira a sexta-feira, inicia-se às 8h00 e termina às 20h00.
Artigo 3.º — Período de funcionamento
Vigente desde: 06/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2026