O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
12 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, Engº.
310564582
Artigo 39.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 03/07/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2017