Regulamento n.º 351/2017

Este regulamento estabelece os princípios e normas de funcionamento do AM, com atribuições nas áreas de organização e gestão dos sistemas de arquivo da autarquia, bem como apoio técnico e administrativo às restantes unidades orgânicas do município.

O AM, enquanto serviço transversal a toda a estrutura orgânica e funcional da Câmara Municipal da Maia, com as atribuições genéricas de recolha, seleção, tratamento técnico e difusão, compreende e unifica numa única estrutura o âmbito, funções e objetivos específicos dos tradicionalmente designados Arquivos Gerais e Arquivos Históricos do Município, sendo, por isso, constituído pela documentação de natureza administrativa e histórica procedente dos diferentes serviços municipais.

O AM encontra-se na dependência direta da Divisão de Administração Geral e da Divisão de Cultura e Turismo, subordinadas ao Departamento de Administração Geral e Suporte à Atividade e ao Departamento de Educação, Ação Social, Desporto e Cultura, respetivamente.

O AM, na sua dupla valência orgânica e funcional, tem como objetivos:

Ao AM, enquanto unidade orgânica responsável pela organização e gestão de toda a documentação produzida, recebida e/ou reunida pelos diferentes órgãos, serviços e departamentos municipais, independentemente do tipo de suporte, idade, fase ou formato, como resultado da atividade camarária, conservada a título de testemunho, prova ou informação, compete:

Regularmente, órgãos, serviços e departamentos municipais devem promover o envio para o AM da respetiva documentação.

A documentação enviada ao AM deverá ser acompanhada por um auto de entrega a título de prova, e respetiva guia de remessa.

Nos casos em que a documentação enviada não respeite os requisitos estabelecidos, o AM reserva-se ao direito de recusar o seu envio até que estes sejam cumpridos.

À Comissão de Avaliação compete:

Compete ao AM promover a preservação, conservação e, quando necessário, o restauro dos documentos à sua guarda, devendo para alcançar tais objetivos:

Todos os cidadãos têm direito, por lei, a aceder aos documentos conservados pela Câmara Municipal da Maia.

São consideradas consultas por utilizador interno, aquelas que sejam efetuadas pelos órgãos, serviços e departamentos municipais no exercício das suas funções.

A consulta de documentos por utilizador externo é toda e qualquer consulta efetuada pelos munícipes e cidadãos em geral, após preenchimento do respetivo impresso.

É expressamente proibido:

Os documentos em fase definitiva existentes no AM apenas podem sair das suas instalações mediante as seguintes condições:

O empréstimo de documentos em fase definitiva para exposições é uma forma de contribuir para a difusão e valorização do património arquivístico e da história do Concelho da Maia. Na persecução de tal ambição deve ser desencadeado um conjunto de ações:

Compete aos trabalhadores do AM, consoante a sua formação técnica e profissional:

O presente regulamento será revisto periodicamente e sempre que se revele pertinente para um correto e eficiente funcionamento do AM.

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

12 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, Engº.

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