Art.º 8 · Regulamento n.º 351/2023 — Trabalho suplementar

1 -Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário normal de trabalho, dentro dos limites da lei.
2 -ó é admitida a prestação de trabalho suplementar quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem.
3 -O trabalho suplementar é previamente autorizado pelo respetivo dirigente.
4 -Em casos excecionais ou de força maior pode ser autorizado posteriormente.
5 -Os dirigentes dos serviços validam o mapa de registo de horas por trabalho suplementar, devendo o trabalhador abrangido pela prestação do trabalho suplementar apor o correspondente visto imediatamente a seguir à sua efetiva prestação, salvo quando o registo tenha sido efetuado pelo próprio trabalhador.

Artigo 8.º — Trabalho suplementar