Art.º 6 · Regulamento n.º 351/2024 — Pagamento de valores

1 -Sem prejuízo das normas previstas no EOCC, os valores devidos à Ordem deverão ser pagos:
1. a)As quotas, nos 90 dias a contar da sua emissão;
2. b)A participação em ações de formação ou noutros eventos realizados pela Ordem, quando exigível, no momento da respetiva inscrição;
3. c)Os serviços ou outras prestações previstas no presente regulamento, no momento da sua requisição;
4. d)Outros bens ou iniciativas da Ordem, nomeadamente, livros, ferramentas profissionais, brochuras das ações de formação, no momento da sua requisição;
5. e)As taxas previstas nos pontos 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7, do artigo 10.º do presente regulamento, até 20 dias antes dos referidos atos.
2 -Qualquer pagamento referente a quotas em atraso é imputado, automaticamente, à quota em dívida mais antiga.

Artigo 6.º — Pagamento de valores