Aprova o Regulamento das Taxas e Emolumentos da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Âmbito
O presente regulamento estabelece as regras de incidência e pagamento de taxas e emolumentos da Ordem.
Incidência
O presente regulamento aplica-se aos contabilistas certificados com a inscrição em vigor ou com a inscrição suspensa, bem como aos candidatos, membros estagiários, sociedades profissionais de contabilistas certificados, sociedades de contabilidade, sociedades multidisciplinares e terceiros com legitimidade para requerer à Ordem algum pedido ou serviço.
Categorias
Membros efetivos e honorários
Os membros da Ordem efetivos e honorários, gozam dos direitos consignados no EOCC.
Membros Suspensos
Os membros que tenham suspensa a sua inscrição, exceto as suspensões oficiosas ou compulsivas, têm perante a Ordem, os seguintes direitos:
Pagamento de valores
Procedimento dos serviços
Os serviços da Ordem com intervenção nos respetivos processos, independentemente da sua forma, antes de lhe darem o correspondente andamento, verificarão se as quotas do membro peticionante ou requisitante se encontram pagas e, em caso negativo, emitirão uma comunicação tipo ao membro, para, em prazo certo, proceder à regularização da sua situação, informando-o que o processo não terá andamento enquanto a situação não se encontrar regularizada.
Consequências da falta de pagamento
Emolumentos
Pelos atos abaixo indicados, são devidos os seguintes emolumentos:
Natureza
Valor
1 - Pela emissão de cada um dos certificados abaixo mencionados
€ 15,00
1.1 - Certificados
1.1.1 - De inscrição
1.1.2 - De situação perante a Ordem
1.1.3 - De situação contributiva
1.1.4 - De situação disciplinar
1.1.5 - De estágio
1.1.6 - De processo de inscrição
1.1.7 - De reconhecimento de curso
1.1.8 - De qualquer outro processo
1.2 - Fotocópias
€ 0,50/Und.
1.3 - Manuais de ações de formação - suporte físico
€ 10,00
1.4 - Outras publicações
€ 10,00
2 - Vinhetas profissionais - mínimo 35 unidades
€ 0,50/Und.
Taxas
Pelos atos abaixo indicados, são devidas as seguintes taxas:
Natureza
Valor
1 - Atos de inscrição, formação e exame final de pessoas singulares
1.1 - Admissão a estágio profissional
€ 150,00
1.2 - Inscrição na Ordem
€ 100,00
1.3 - Reinscrição após cancelamento ou suspensão voluntária
€ 250,00
1.4 - Formação obrigatória - estágio curricular/projeto/simulação empresarial
€ 100,00
1.5 - Exame final de estágio profissional
€200,00
1.6 - Exame final de ética e deontologia profissional
€ 100,00
1.7 - Formação modular com avaliação
€ 100,00/módulo
1.8 - Pedido de revisão de provas de exame final de estágio
€ 150,00
1.9 - Análise da experiência profissional
€ 100,00
2 - Atos de inscrição/registo de pessoas coletivas
2.1 - Sociedade profissional de contabilistas certificados
2.1.1 - Inscrição na Ordem
€ 200,00
2.2 - Sociedade de contabilidade
2.2.1 - Designação do diretor técnico
€ 100,00
2.3 - Sociedade multidisciplinar
2.3.1 - Designação do diretor técnico
€ 200,00
3 - Outros documentos
3.1 Emissão de 2.ª via de cédula profissional
€ 15,00
4 - Formação equiparada
4.1 - Inscrição de entidade formadora
€ 200,00
4.2 - Pedido de equiparação de formação
€100,00
5 - Colégios de Especialidade
5.1 - Processo de candidatura
€ 400,00
Interpretação e integração de lacunas
A interpretação e integração de lacunas nos casos omissos do presente regulamento serão da exclusiva competência do conselho diretivo da Ordem.
Entrada em vigor
O presente regulamento será publicado no Diário da República e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
15 de março de 2024. - A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco.
317511474