Consideram-se revogados quaisquer regulamentos ou normas internas relativas à aplicação de taxas, licenças e serviços da Junta de Freguesia de Buarcos e São Julião, após a entrada em vigor do presente Regulamento.
Artigo 18.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 17/03/2025
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Em vigor desde 17/03/2025