O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
12 de maio de 2018. - A Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Pedroso Cavaco.
311378438
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/06/2018
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Em vigor desde 11/06/2018