Regulamento

Regulamento n.º 352/2018

Regulamento para Isenção do Pagamento de Quotas

Capítulo I - Princípios Orientadores

Objeto e Âmbito

O presente Regulamento tem como objeto definir o regime para isenção de pagamento de quotas, cuja obrigatoriedade se encontra estipulada na alínea m), do n.º 1 do artigo 97.º, do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e aplica-se a Enfermeiros que preencham os requisitos nele previstos.

Artigo 2.º

Conceitos

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
1. a)«Incapacidade total e permanente», a situação comprovada de limitação absoluta e de forma permanente para o exercício da profissão;
2. b)«Incapacidade temporária», situação comprovada de limitação absoluta para o exercício da profissão limitada no tempo.
2 -As situações de Incapacidade previstas nas alíneas a) e b) do número anterior consideram-se provadas mediante apresentação da documentação legal para o efeito.

Artigo 3.º

Competência de atribuição

1 -O reconhecimento da isenção de pagamento de quotas é da competência dos Conselhos Diretivos Regionais da Ordem dos Enfermeiros com os limites impostos pelo presente Regulamento.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, os Conselhos Diretivos Regionais da Ordem dos Enfermeiros elaboram uma listagem mensal relativa às isenções concedidas e que deve ser remetida ao Conselho Diretivo da Ordem dos Enfermeiros.
3 -A listagem referida no número anterior do presente artigo deve ser acompanhada de cópia da documentação comprovativa da situação que levou à isenção e à duração da mesma.

Artigo 4.º

Pressupostos e Procedimentos

1 -Apenas poderão requerer isenção de pagamento de quotas os enfermeiros que à data do requerimento não tenham qualquer tipo de processo pendente na Ordem e tenham a sua situação de quotização regularizada.
2 -A concessão das isenções nos termos do presente Regulamento, com exceção dos casos previstos no artigo 5.º do presente Regulamento, depende de requerimento do interessado ou seu representante legal, devidamente fundamentado e dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo Regional da Secção Regional a que pertence, através da submissão do Requerimento e dos documentos através da plataforma eletrónica.
3 -As Isenções previstas no presente Regulamento, com exceção das previstas no artigo 5.º do presente Regulamento, devem ser requeridas na pendência do facto que as fundamenta e apenas vigoram para o futuro, conforme previsto no n.º 6 do presente artigo.
4 -Após a submissão do requerimento e dos documentos, o requerente é notificado, para, no prazo de 30 dias úteis proceder à apresentação e/ou envio dos originais ou cópias autenticadas daqueles documentos junto da Secção Regional na qual o processo será tramitado.
5 -O Conselho Diretivo Regional dispõe de 30 (trinta) dias para deferir ou indeferir o pedido, devendo fundamentar devidamente a sua deliberação.
6 -A fundamentação prevista no número anterior pode ser substituída por mera remissão para a fundamentação apresentada pelo próprio requerente, quando a mesma se considere suficiente para o efeito.
7 -Quando deferida, a isenção produz efeitos em meses completos a partir do mês seguinte à data de entrada do requerimento e cessa no fim do mês da data de comunicação do fim do fundamento que esteve na origem da concessão da isenção.
8 -Durante o período em que vigorar a isenção do pagamento de quotas os enfermeiros ficam obrigados a informar imediatamente a Ordem dos Enfermeiros da cessação do fundamento que esteve na origem da concessão do benefício, sob pena de procedimento disciplinar, exceto para a isenção prevista no artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento.
9 -O requerente tem direito a recorrer da deliberação do Conselho Diretivo Regional para o Conselho Jurisdicional no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação da deliberação do Conselho Diretivo Regional.

Capítulo II - Isenções

Artigo 5.º

Isenções automáticas

Beneficiam automaticamente da isenção de pagamento de quotas os enfermeiros que completem 70 (setenta) anos de idade.

Artigo 6.º

Isenções a requerimento do interessado

1 -Beneficiam da isenção de pagamento de quotas os enfermeiros que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Incapacidade total e permanente para o exercício da profissão;
2. b)Incapacidade temporária para o exercício da profissão por um período superior a 90 (noventa) dias;
3. c)Reforma ou aposentação, desde que não exerçam a profissão;
4. d)Enfermeiros recém-inscritos que se encontrem à procura de primeiro emprego e desempregados, com inscrição válida no Instituto de Emprego e Formação Profissional, enquanto se mantiver a situação de desemprego;
5. e)Licença parental.
2 -A isenção concedida ao abrigo do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do presente artigo é vitalícia.
3 -A isenção concedida nos termos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo tem a mesma duração que o período de incapacidade temporária, renovável desde que o enfermeiro prove que a situação de incapacidade temporária se mantém.
4 -A prova mencionada no número anterior deverá ser submetida através da plataforma eletrónica, nos termos mencionados no ponto 2 do artigo 4.º
5 -Findo o período a que se refere o n.º 3 do presente artigo sem que tenha sido renovada a prova exigida, cessa a isenção concedida.
6 -A isenção concedida nos termos da alínea c) do n.º 1 do presente artigo cessa perante o reinício da atividade profissional.
7 -A isenção concedida nos termos da alínea d) do n.º 1 do presente artigo depende de prova de inscrição válida no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e cessa em caso de início da atividade profissional.
8 -Para os efeitos de manutenção da isenção prevista na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, os enfermeiros deverão fazer prova mensal da sua inscrição no IEFP que deverá ser submetida nos termos mencionados no ponto 2 do artigo 4.º É válido para o efeito a declaração comprovativa da situação junto do IEFP, nos termos da legislação em vigor.
9 -Findo o período a que se refere o número anterior sem que tenha sido renovada a prova exigida, cessa a isenção.
10 -A isenção da alínea e) do presente artigo é apenas concedida, durante o primeiro ano após o nascimento e durante o período legal previsto para a licença, mediante apresentação dos documentos legais exigíveis, nos termos da legislação laboral em vigor.
11 -Para os efeitos do número anterior é suficiente para a submissão do pedido de isenção cópia do pedido de licença parental entregue junto da entidade empregadora.

Artigo 7.º

Isenções Parciais

1 -Beneficiam automaticamente de uma redução do pagamento da quota para 3 euros, os enfermeiros que completem 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
2 -Se no momento em que complete 65 (sessenta e cinco) anos o enfermeiro já beneficiar de uma isenção total do pagamento de quotas, a redução para 3 euros só opera quando cessar o fundamento que deu origem à referida isenção.

Artigo 8.º

Benefícios aos Membros Isentos de Pagamento de Quotas

1 -Enfermeiros a quem foi concedida a isenção de pagamento das quotas, usufruem de todos os benefícios oferecidos pela Ordem dos Enfermeiros aos seus membros.
2 -Excetua-se ao número anterior o benefício do seguro de responsabilidade civil e profissional.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos de previsão neste Regulamento são submetidos à apreciação do Conselho Diretivo, mediante proposta do Conselho Diretivo Regional respetivo.

Artigo 10.º

Revisão

O presente Regulamento é revisto uma vez por mandato.

Artigo 11.º

Revogação

É revogado o Regulamento para Isenção de Pagamento de Quotas, aprovado pela Assembleia Geral de 7 de maio de 2016.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.

12 de maio de 2018. - A Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Pedroso Cavaco.

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